Resposta à publicação da prefeitura em seus canais de comunicação
A Câmara Municipal de Três Corações através da Mesa Diretora e das Comissões Temáticas vem a público esclarecer sobre a nota divulgada em canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Três Corações a respeito da “desistência” de investimento no município da Empresa Rede Sol Fuel Distribuidora.
As Comissões da Câmara aprovaram no ano passado o Projeto de Lei Complementar nº 625/2023, que ‘Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A’. Os artigos 3º e 4º desta Lei Complementar ditam o seguinte:
Art. 3º Da escritura e/ou do termo administrativo, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da concessionária-beneficiária em cumprir as seguintes condições:
I - iniciar a construção das obras no prazo máximo de 03 (três) meses;
II - iniciar as atividades principais no prazo máximo de 06 (seis) meses;
Art. 4º Resultará em nulidade deste ato e reversão imediata do bem concedido, com as benfeitorias existentes ao domínio público, sem indenização ao concessionário, a infração das seguintes disposições:
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo anterior;
- 2º Os prazos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste artigo, contarão a partir da data de assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso e/ou termo administrativo de concessão.
Até a presente data a empresa citada não cumpriu nenhuma das obrigações previstas no Projeto, o que por força da Lei, faculta o município a fazer a reversão da área cedida para outra empresa. Porém, o executivo ao contrário, enviou outro projeto de cessão de outra área a esta mesma empresa. Ou seja, a empresa não cumpriu suas obrigações e ainda pleiteava mais um terreno no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Como fiscalizadores, os vereadores cumpriram a o que determina a Lei, mas antes, porém, fez diversos convites aos diretores da empresa para que se explicassem e atualizassem a situação do investimento. A empresa não se manifestou diante dos convites das Comissões da Câmara que deixou o segundo projeto em ‘estudo’, aguardando um posicionamento da empresa, o que não aconteceu.
Diante da nota da prefeitura, o que causou estranheza, em publicar em tom de comemoração a não permanência da empresa em nosso município, fica a seguinte constatação: A empresa não enviou diretores a Câmara Municipal para reuniões com a Comissão de Desenvolvimento. A prefeitura não fiscalizou a empresa nos seis meses em que ela deveria fazer a sua instalação. A prefeitura enviou um novo projeto de cessão de outra área a mesma empresa que não cumpriu nenhum dos requisitos no projeto anterior. Portanto, a primeira área foi cedida através de projeto de Lei Complementar nº: 625/2023, aprovado por unanimidade pela Câmara em 13/06/2023. O segundo Projeto de Lei Complementar nº: 700/2023, entrou em tramitação na data de 27/09/2023, e permanece em estudo, aguardando um posicionamento da empresa Rede Sol. Vale ainda destacar que a Mesa Diretora em dezembro de 2023, protocolou no Ministério Público uma denúncia contra esta empresa pelo não cumprimento das obrigações do projeto.
